Emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Conferência SOLAS 2002

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Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte marítimo

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

13/12/2002

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/07/2004

Diplomas de aprovação:

Aprovadas pelo Decreto n.º 16/2007

Publicação:

Diário da República I, n.º 144, de 27/07/2007

Instrumentos modificados:

Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 79/83, de 14 de Outubro)

Texto em Português: