Emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos
Diplomas de aprovação:
Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/87
Publicação:
Diário da República I, n.º 25, 1.º suplemento, de 30/01/1987
Instrumentos modificados:
Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, de 3 de Setembro de 1976 (aprovada pelo Decreto n.º 72/79, de 19 de Julho)
Avisos:
Aviso de 22/07/1987 - torna público o depósito do instrumento de aprovação das emendas
Observações:
Em 1998, a Assembleia dos Estados Membros da INMARSAT acordou na privatização da Organização, que se transformou em Inmarsat Ltda. Em simultâneo, foi estabelecida uma nova organização intergovernamental, a Organização Internacional de Comunicações Via Satélite (IMSO), com a missão de garantir que a INMARSAT continuará a cumprir com as suas obrigações de serviço público.