Consulta de tratados internacionais

Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
S. Tomé
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 11/93
Publicação
Diário da República I-A, n.º 78, de 02/04/1993
Instrumentos que o desenvolvem
Protocolo Adicional ao Acordo, de 27 de Outubro de 1993 (aprovado pelo Decreto n.º 38/95, de 18 de Novembro)