Consulta de tratados internacionais
Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 5 de Junho de 1998, no que se refere ao aumento do capital do Banco
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 50/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 152/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 150, de 30/06/1999
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…