Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/99; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 147/99
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 142, de 21/06/1999
Instrumentos modificados:
Este Acordo sucede ao Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais (artigo 48.º)
Instrumentos que o modificam:
Este Acordo será substituído pelo Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/2008, DR I, n.º 240, de 12/12/2008)
Avisos:
Aviso n.º 4/2000, de 03/01/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Bibliografia:
- Lauren Flejzor, Reforming the International Tropical Timber Agreement, in Review of European Community and International Environmental Law, Vol. 14, n.º1, Abr 2005, p.19-27
Observações:
A Organização Internacional das Madeiras Tropicais (http://www.itto.or.jp/live/index.jsp) assegura a aplicação das disposições deste Acordo e supervisiona o seu funcionamento (artigo 3.º)