Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assmbleia da República n.º 64/2008; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 153/2008
Publicação:
Diário da República I, n.º 240, de 12/12/2008
Instrumentos modificados:
Este Acordo substituirá o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/99, DR I-A, n.º 142, de 21/06/1999)
Avisos:
Aviso n.º 30/2010, de 10/02/2010 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Observações:
A Organização Internacional das Madeiras Tropicais (http://www.itto.or.jp/live/PageDisplayHandler?pageId=1) assegura a aplicação das disposições deste Acordo e supervisiona o seu funcionamento (artigo 3.º)