O Ministério Público do DIAP Regional de Coimbra deduziu acusação contra 3 arguidos pela prática dos crimes de prevaricação de titular de cargo político, de participação económica em negócio, de peculato de titular de cargo político, bem como de falsificação de documentos.

Em causa estão factos que envolvem um ex-presidente da Câmara do Fundão, um empresário e um funcionário da autarquia.

De acordo com a acusação, os factos, ocorridos durante o mandato de 2007 a 2011, consubstanciam a violação de regras de contratação pública, resultando na adjudicação (por ajuste direto) e pagamento de contratos, nalguns casos, por serviços nunca prestados, noutros casos por serviços que não correspondiam aos termos do contrato.

Pretendia-se, assim, ainda com base na acusação, proporcionar às sociedades adjudicantes um benefício económico indevido, em prejuízo do município.

Este processo envolveu diversos projetos de execução de empreitadas de obras públicas (arquitetura, engenharia e topografia), de planos de pormenor e de estudos de impacto ambiental e, bem assim, trabalhos de fiscalização das referidas empreitadas, no valor global de 1.628.524,70€ (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e quatro euros e setenta cêntimos).

Foram também falsificados relatórios de fiscalização de obras.

Ao empresário, às pessoas coletivas de que é administrador e a uma funcionária do município foi ainda imputada a prática de crimes de recebimento indevido de vantagem e recebimento indevido de vantagem agravado.

Foi requerida a declaração de inelegibilidade em futuros atos eleitorais, sendo requerida a proibição do exercício de funções públicas por parte dos funcionários camarários acusados.

A investigação esteve a cargo da Polícia Judiciária – DIC da Guarda.