Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada

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Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

28/06/2018

Inicío de vigência:

11/09/2021

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto n.º 3/2021

Publicação:

Diário da República I, n.º 5, de 08/01/2021

Avisos:

Aviso n.º 62/2021, de 12/11/2021 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo

Texto em Português: