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Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro
Instrumento Bilateral
Temas: Outros
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
12/06/2019
Inicío de vigência: 
10/02/2020
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2019

Publicação: 

Diário da República I, n.º 169, de 04/09/2019

Avisos: 

Aviso n.º 16/2020, de 18/02/2020 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Acordo.

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2019/09/16900/0007800084.pdf
Texto em Inglês:
https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/...