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Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas
Instrumento Bilateral
Subtemas: Droga
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
30/01/2012
Inicío de vigência: 
07/05/2021
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 127/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/2019

Publicação: 

Diário da República I, n.º 145, de 31/07/2019

Avisos: 

Aviso n.º 29/2021, de 14/06/2021 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2019/07/14500/0002400035.pdf