Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000 em Bruxelas
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2002; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2002
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 79, de 04/04/2002
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, de 23 de Junho de 2000