Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro

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Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

União Europeia (UE/EU)

Temas: União Europeia

Local de conclusão:

Manila

Data de Conclusão:

07/08/2017

Inicío de vigência na ordem internacional:

21/10/2022

Data de depósito de instrumento de ratificação:

18/05/2021

Diplomas de aprovação:

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2021

Publicação:

Diário da República I, n.º 89, de 24/03/2021

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: