Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2009
Publicação:
Diário da República I, n.º 40, de 26/02/2009
Instrumentos modificados:
Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, de 7 de Maio de 1991 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/94, DR I-A, n.º 198, de 27/08/1994)
Avisos:
Aviso n.º 80/2013, de 28/06/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social