Nos termos do artigo 24.º do Acordo, com a sua entrada em vigor cessará a vigência do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/2003, DR I-A, n.º 104, de 06/05/2003)