Alteração ao artigo 1.º, n.º 1, da Convenção sobre Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos

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Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Associação Europeia de Comércio Livre (AECL/EFTA)

Data de Conclusão:

04/02/1992

Diplomas de aprovação:

Aprovada para assinatura pelo Decreto n.º 39/99

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 244, de 19/10/1999

Instrumentos modificados:

Convenção sobre Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, de 15 de Novembro de 1972 (aprovada pelo Decreto n.º 56/82, de 29 de Abril)

Texto em Português: